Direito Militar
O que é vencimentos e pensões militares
Trata das verbas devidas ao militar da ativa, da reserva e aos seus dependentes: soldo, adicionais, gratificações, promoções e pensão militar.
Inclui a correção de pagamentos feitos a menor e a recomposição de diferenças não pagas.
Como funciona
- Análise de contracheques e da legislação aplicável à época de cada parcela.
- Requerimento administrativo à corporação, com memória de cálculo.
- Ação judicial de cobrança das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal.
- Pensão militar: habilitação de dependentes e discussão de rateio e reversão de cotas.
Por que contar com um advogado
As diferenças prescrevem mês a mês: cada período de cinco anos que passa reduz o valor recuperável.
O cálculo correto exige cruzar reajustes, tabelas e legislação de cada época — erro aqui derruba o pedido.
Perguntas frequentes
A prescrição alcança os cinco anos anteriores ao pedido. Parcelas mais antigas não são recuperáveis.
Os dependentes na ordem prevista na legislação militar, com regras de rateio e de reversão entre os beneficiários habilitados.
Pode, quando há vício no ato, preterição irregular ou descumprimento de critério objetivo previsto na norma.