Direito Criminal
O que é defesa do homem na maria da penha
É a atuação do advogado em favor de quem foi acusado de violência doméstica ou teve medidas protetivas decretadas contra si.
Toda acusação admite contraditório: a medida protetiva é concedida em cognição sumária, com base apenas no relato inicial, e pode ser revista quando surgem elementos que a contradizem.
Como funciona
- Análise da decisão que impôs as medidas e do que consta no inquérito ou no expediente da delegacia.
- Pedido de revogação ou de revisão das medidas, quando há prova de que o risco não existe ou que os fatos não ocorreram como narrados.
- Apresentação de resposta à acusação, produção de provas e sustentação em audiência.
- Se cabível, recurso ao tribunal contra a decisão que manteve as medidas ou contra eventual condenação.
Por que contar com um advogado
Descumprir medida protetiva é crime autônomo e pode gerar prisão preventiva — por isso o acusado precisa de orientação clara sobre o que pode e o que não pode fazer, desde o primeiro dia.
A defesa também protege a relação com os filhos, evitando que o afastamento vire perda de convivência sem discussão.
Perguntas frequentes
Sim. A medida é provisória e pode ser revista a qualquer tempo, com pedido fundamentado e provas que afastem a situação de risco.
O afastamento do lar não elimina o direito de convivência. É possível pedir ao juízo a regulamentação da visitação, inclusive em ambiente assistido.
Depende do crime. Em lesão corporal a ação é pública incondicionada e segue mesmo com retratação; em outros casos a manifestação da vítima tem efeito, dentro do prazo legal.