Inventário e partilha em Florianópolis

Direito Civil

O que é inventário e partilha

Inventário é o procedimento que apura bens, dívidas e herdeiros, e partilha é a divisão do que sobra entre eles.

Sem inventário concluído, os bens não podem ser vendidos nem transferidos e as contas seguem bloqueadas.

Havendo consenso e herdeiros maiores e capazes, o inventário pode ser feito em cartório, por escritura.
Com testamento, herdeiro menor ou litígio, o caminho é judicial.
Levantamento de bens, avaliação, apuração de dívidas e recolhimento do ITCMD.
Homologação da partilha e expedição dos documentos para transferência.

A abertura tem prazo: passados 60 dias do óbito, o ITCMD sofre multa em boa parte dos estados.

Erros na declaração de bens ou no cálculo do imposto travam a conclusão e obrigam a retificar tudo depois.

Conteúdo sob responsabilidade de Asterley Kincezski da Silva, OAB/SC 18.119 — Direito Civil, Público e Trabalhista.

Última revisão em 6 de agosto de 2026. Conteúdo informativo: não substitui a análise do seu caso por um advogado.

A lei prevê 60 dias contados do falecimento. O descumprimento não impede o inventário, mas costuma gerar multa sobre o imposto.

Só quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo. Havendo menor, incapaz ou litígio, o processo é judicial.

As dívidas são pagas pelo espólio, no limite da herança. Herdeiro não responde com patrimônio próprio pelo que exceder.