Direito Administrativo
O que é concursos públicos
Reúne as disputas entre candidato e banca ou administração: anulação de questão, critério de correção, eliminação em fase eliminatória e direito à nomeação.
O Judiciário não substitui a banca no mérito, mas controla legalidade e vinculação ao edital.
Como funciona
- Recurso administrativo dentro do prazo do edital — etapa que não pode ser pulada.
- Mandado de segurança quando há direito líquido e certo e prova documental pré-constituída.
- Pedido de liminar para participar da fase seguinte enquanto se discute a eliminação.
- Ação para nomeação de aprovado dentro das vagas ou em caso de preterição.
Por que contar com um advogado
O mandado de segurança tem prazo decadencial de 120 dias, e concurso corre rápido: perder a janela significa perder o certame.
A tese vencedora quase sempre é a violação ao edital, não a discordância com a banca — o enquadramento correto decide o caso.
Perguntas frequentes
Tem direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade, salvo situação excepcional devidamente justificada pela administração.
Dá quando a questão contraria o edital, tem erro material evidente ou não tem resposta correta — não por mera discordância de conteúdo.
Cabe, especialmente quando o edital não prevê a condição como impeditiva ou quando não há relação com as atribuições do cargo.