Direito Administrativo
O que é responsabilidade civil do estado
É a obrigação do Estado de reparar danos causados por seus agentes, em regra independentemente de culpa (responsabilidade objetiva).
Alcança erro médico em hospital público, acidente por má conservação de via, prisão indevida e falha na prestação de serviço público.
Como funciona
- Demonstração do dano, da conduta ou omissão estatal e do nexo entre eles.
- Nas omissões, é preciso demonstrar a falha no dever de agir.
- Ação contra o ente público, com perícia quando o dano é técnico.
- Discussão de pensionamento mensal, além da indenização por danos morais e materiais.
Por que contar com um advogado
Prazo é de cinco anos contra a Fazenda Pública, e a contagem varia conforme o dano seja instantâneo ou continuado.
A tese muda conforme a conduta seja comissiva ou omissiva — enquadrar errado transfere à vítima um ônus de prova que não era seu.
Perguntas frequentes
Em regra não. Nas condutas comissivas a responsabilidade é objetiva, bastando dano e nexo causal.
Cinco anos, conforme o Decreto 20.910/32, contados do fato ou de quando o dano se tornou conhecido.
Entra. A ação é dirigida ao ente público responsável pelo serviço, com discussão pericial sobre a conduta adotada.