Direito Administrativo
O que é licitações e contratos administrativos
Abrange a participação em licitações e a execução de contratos com a administração pública, hoje regidos principalmente pela Lei 14.133/21.
Inclui a defesa em processos que aplicam sanções como multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
Como funciona
- Impugnação ao edital dentro do prazo legal, contra cláusula restritiva ou ilegal.
- Recurso administrativo contra habilitação, desclassificação e julgamento de propostas.
- Defesa em processo sancionador, com discussão de proporcionalidade da penalidade.
- Ação judicial com pedido de urgência quando a decisão administrativa inviabiliza a participação.
Por que contar com um advogado
Os prazos são curtíssimos e preclusivos: não impugnar no momento certo impede discutir o ponto depois.
Impedimento de licitar tira a empresa do mercado público inteiro — sanção que exige defesa técnica imediata.
Perguntas frequentes
A Lei 14.133/21 fixa prazo contado da divulgação do edital, curto e preclusivo — perdido, o ponto não se discute mais na via administrativa.
Cabe. Vício formal sanável não deve levar à desclassificação, princípio reforçado pela legislação atual.
Pode, quando desproporcional ao descumprimento ou aplicada sem contraditório prévio.