Direito Administrativo
O que é improbidade administrativa
Improbidade é o ato do agente público que gera enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação a princípios da administração.
A Lei 14.230/21 alterou profundamente o regime: exige dolo específico e afastou a modalidade culposa.
Como funciona
- Ação proposta pelo Ministério Público, com possível pedido de indisponibilidade de bens já no início.
- Defesa prévia, discutindo tipicidade, dolo e prescrição.
- Instrução com prova documental e pericial, especialmente sobre o dano alegado.
- Sentença, que pode aplicar ressarcimento, multa, perda da função e suspensão de direitos políticos.
Por que contar com um advogado
A exigência de dolo específico mudou o jogo: muitas ações antigas não se sustentam mais sob o novo regime.
A indisponibilidade de bens atinge o patrimônio antes de qualquer condenação e precisa ser combatida de imediato.
Perguntas frequentes
Não. Após a reforma da lei, exige-se dolo específico de obter proveito indevido — irregularidade sem dolo não configura improbidade.
Podem, por decisão cautelar. O bloqueio deve ser proporcional ao dano apontado e pode ser questionado quando excessivo.
Não. As sanções são civis e políticas. Eventual crime correlato é apurado em ação penal autônoma.